Ações e Programas
21/02/2024Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
Orçamento Prodam
A Prodam, como parceira estratégica, atua em diversos programas e ações da Prefeitura de São Paulo. As receitas e despesas da empresa estão discriminadas abaixo:
Orçamento 2024*
| Orçamento | Receitas | Despesas |
| R$ 526.611.658,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
* Em processamento
Orçamento 2023*
| Orçamento | Receitas | Despesas |
| R$ 460.621.079,00 | R$ 390.410.718,14 | R$ 387.578.799,80 |
* Informação atualizada até 30 de novembro de 2023
Orçamento 2022*
| Orçamento | Receitas | Despesas |
| R$ 369.341.792,00 | R$ 439.792.005,96 | R$ 417.674.207,01 |
Orçamento 2021*
| Orçamento | Receitas | Despesas |
| R$ 402.368.285,00 | R$ 358.682.248,80 | R$ 311.331.852,14 |
Orçamento 2020*
| Orçamento | Receitas | Despesas |
| R$ 423.360.017,00 | R$ 337.619.741,71 | R$ 449.406.231,01 |
Orçamento 2019*
| Orçamento | Receitas | Despesas |
| R$ 419.817.841,00 | R$ 346.974.917,87 | R$ 320.772.890,09 |
Orçamento 2018*
| Orçamento | Receitas | Despesas |
| R$ 398.801.891,00 | R$ 362.630.573,85 | R$ 338.385.165,16 |
Orçamento 2017*
| Orçamento | Receitas | Despesas |
| R$ 362.638.294,00 | R$ 336.177.377,37 | R$ 346.925.455,70 |
** Fontes:
Sistema SOF
http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra “Prodam”.
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Plano de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas.
Acesse: Programa de Metas Completo.
A PRODAM é a parceira estratégica da Prefeitura de São Paulo na elaboração e implementação das políticas de Tecnologia da Comunicação e Informação na cidade. Desta forma, a empresa contribui para execução do Plano de Metas da Prefeitura de São Paulo.
Como empresa pública, a meta corporativa da Prodam está no Compromisso de Desempenho Institucional.
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme a Decreto 59.496/2020 , órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
- I – comprometimento e apoio da alta administração;
- II – existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
- III – análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
- IV – monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas
>>> Acesse o Plano de Integridade de Boas Práticas da Prodam <<<